Data de apresentação 02/05/2024 11:54:25
 N° Processo 2523/2024
 N° Protocolo 2609/2024
 ID 282455
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2002 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA).

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação