Data de apresentação 29/05/2024 16:58:53
 N° Processo 2987/2024
 N° Protocolo 3111/2024
 ID 282966
 Ementa

MENSAGEM DE LEI Nº 017/2024 - PROJETO DE LEI Nº 017/2024 - REVOGA INCISO XV DO ART. 1º DA LEI Nº 6.667/2022, QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NO BAIRRO BALNEÁRIO PONTA DA FRUTA E ADJACÊNCIAS

 Autoria

ARNALDO BORGO FILHO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação