| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 3 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/10/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/10/2025 12:32:05 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Estando a presente matéria em "regime de urgência", e já constando a mesma com o parecer da Comissão de Justiça e Redação, que opina por sua constitucionalidade e legalidade, e com o parecer da Comissão de Direitos das Mulheres, que opina por sua aprovação com as emendas por ela propostas, foi então convocada a Comissão de Justiça para oferecer parecer verbal às emendas propostas pela Comissão de Direitos das Mulheres, tendo opinado pela legalidade das mesmas. Convocada finalmente a Comissão de Finanças para oferecer parecer às matéria e às emendas, opinou ela pela aprovação da matéria e das emendas. Colocados em discussão os referidos pareceres, não houve que quisesse discuti-los. Colocada em discussão a matéria, foi discutida pela Vereadora Patrícia Crizanto, Carol Caldeira, Thiagão Henker e Devacir Rabello. Colocada em votação a matéria, foi aprovada com dezessete votos favoráveis. Colocadas em votação as emendas propostas pela Comissão de Direitos das Mulheres, foram as mesmas rejeitadas, tendo recebido treze votos contrários e dois votos favoráveis. À Secretaria Legislativa para elaborar o Autógrafo de Lei e envio ao Poder Executivo. Em, 22/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES |
| Envio: 22/10/2025 09:11:52 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 7 dias, 18 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Ao Diretor Legislativo, com encaminhamento do parecer da presente Comissão em anexo, aguardando as assinaturas dos vereadores membros. Ressalto que, observado o prazo regimental e atingida a maioria necessária, deverá ser dado regular prosseguimento à tramitação do Projeto de Lei. Na hipótese de ausência de alguma assinatura, não havendo prejuízo à maioria regimental exigida, o Projeto seguirá seu trâmite legislativo regular.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 29/09/2025 19:42:11 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Colocado em discussão o pareecer da Comissão de Justiça, não houve quem quisesse discuti-lo. À Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/09/2025 15:22:32 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se em pauta para 1ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 08/09/2025 08:10:32 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 11 dias, 22 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Ao Diretor Legislativo, com encaminhamento do parecer da Comissão de Justiça e Redação em anexo, aguardando as assinaturas dos vereadores membros. Ressalto que, observado o prazo regimental e atingida a maioria necessária, deverá ser dado regular prosseguimento à tramitação do Projeto de Lei. Na hipótese de ausência de alguma assinatura, não havendo prejuízo à maioria regimental exigida, o Projeto seguirá seu trâmite legislativo regular.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 26/08/2025 16:24:48 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Incluir Proposição em Ata |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 25/08/2025 17:22:47 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 3 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Tomar ciência |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 25/08/2025 13:25:33 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Para inserir em ata, após leitura no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2025 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 21/08/2025 17:56:13 |
Ação: Encaminhado para ciêcia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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