Data de apresentação 02/10/2025 19:09:13
 N° Processo 167/2025
 N° Protocolo 4092/2025
 ID 289414
 Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR OCUPAÇÃO OU INVASÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO OU PRIVADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 38/2025 - PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação