Data de apresentação 03/12/2025 08:54:22
 N° Processo 4498/2025
 N° Protocolo 4848/2025
 ID 290183
 Ementa

Institui o Protocolo Municipal de Risco Imediato para Mulheres em Situação de Violência no Município de Vila Velha.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação