Data de apresentação 03/12/2025 09:29:31
 N° Processo 4501/2025
 N° Protocolo 4851/2025
 ID 290186
 Ementa

Projeto de Lei que " Dá Nova redação à ementa e aos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 3693/2000.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação