Data de apresentação 23/04/2026 14:37:47
 N° Processo 1646/2026
 N° Protocolo 1700/2026
 ID 292259
 Ementa

Altera a Lei nº 6.101, de 12 de dezembro de 2018, para instituir a fiscalização por áreas, o georreferenciamento da rede aérea e dá outras providências.

 Autoria

Deva;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

06/07/2026 19:06:58URG 46/2026 - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Deva

Anexos da Tramitação