Data de apresentação 16/06/2026 11:28:01
 N° Processo 1408/2026
 N° Protocolo 2556/2026
 ID 293119
 Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER A EXTENSÃO DA INFRAESTRUTURA E DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA “PRAIA LEGAL” PARA TODOS OS BAIRROS LITORÂNEOS DO MUNICÍPIO QUE POSSUAM VIABILIDADE TÉCNICA E DEMANDA DE USUÁRIOS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 113/2026 - PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação