| Recebimento: 06/08/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/08/2026 10:03:48 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 20 horas
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 03/08/2026 18:29:09 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 5 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2026 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ALEX RECEPUTE |
| Envio: 03/08/2026 11:11:16 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: O descarte irregular de resíduos sólidos constitui um dos principais problemas ambientais enfrentados pelo Município de Vila Velha, ocasionando obstrução de redes de drenagem, alagamentos, degradação ambiental, proliferação de vetores de doenças e elevados custos ao erário com limpeza urbana.
A apreensão administrativa do veículo utilizado na infração revela-se medida eficaz para coibir a prática, responsabilizando diretamente quem utiliza bens móveis para cometer infrações ambientais.
A proposta encontra fundamento na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, promover a proteção do meio ambiente e organizar os serviços públicos de limpeza urbana, em consonância com a Constituição Federal, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998). A medida observa o devido processo legal e não substitui as demais sanções civis, administrativas e penais cabíveis.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei fortalece a fiscalização ambiental, reduz os pontos de descarte clandestino e contribui para uma cidade mais limpa, segura e sustentável.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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