EMENDA ADITIVA nº 29/2026 ao PROJETO DE LEI protocolado sob o nº 4.736/2025, de autoria do Poder Executivo do Município de Vila Velha, que revoga a Lei nº 6.714/2022 e o art. 8º da Lei nº 6.978/2023.
VEREADORA PATRÍCIA CRIZANTO;
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