| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 05/08/2026 09:31:01 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Ao Diretor Legislativo, com encaminhamento do parecer da Comissão de Justiça e Redação em anexo, aguardando as assinaturas dos vereadores membros. Ressalto que, observado o prazo regimental e atingida a maioria necessária, deverá ser dado regular prosseguimento à tramitação do Projeto de Lei. Na hipótese de ausência de alguma assinatura, não havendo prejuízo à maioria regimental exigida, o Projeto seguirá seu trâmite legislativo regular.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/02/2026 14:13:32 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 03/02/2026 12:24:51 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/12/2025 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 29/12/2025 14:01:23 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Para inserir em ata, após leitura no expedente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:ASSESSORIA TECNICA DA PRESIDENCIA |
| Envio: 23/12/2025 12:37:05 |
Ação: Para instrução do Processo
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Complemento da Ação: Segue processo para que sejam tomadas as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 22/12/2025 16:29:50 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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