Data de apresentação 07/05/2024 18:22:13
 N° Processo 2631/2024
 N° Protocolo 2732/2024
 ID 282578
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5509/2014 PARA TIPIFICAR ASSÉDIO MORAL E SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

PATRICIA CRIZANTO;

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação