Data de apresentação 05/03/2024 16:40:44
 N° Processo 1531/2024
 N° Protocolo 1537/2024
 ID 281287
 Ementa

Projeto de Lei - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes com QR code para o acesso ao aplicativo “Infância Segura” nas unidades de saúde, escolas públicas, órgãos públicos ligados à saúde, educação, assistência social, e todos locais públicos de grande circulação, no Município de Vila Velha.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação