ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 6.590/2022, QUE “OBRIGA OS PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA A AFIXAREM PLACAS E/OU CARTAZES CONTENDO AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PATRICIA CRIZANTO;
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