Data de apresentação 21/10/2022 00:00:00
 N° Processo 6659/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 20827
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 6.590/2022, QUE “OBRIGA OS PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA A AFIXAREM PLACAS E/OU CARTAZES CONTENDO AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Autoria

PATRICIA CRIZANTO;

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação