| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 1 dia, 14 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 11/02/2026 16:44:53 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 dia, 32 minutos
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Complemento da Ação: Estando a presente matéria em "regime de urgência", e já constando a mesma com o parecer da Comissão de Justiça e Redação, que opina por sua constitucionalidade e legalidade, e tendo sido apresentada uma emenda modificativa de autoria da Mesa Diretora da Câmara, foi então a Comissão de Justiça convocada para oferecer parecer verbal à mesma, tendo opinado por sua legalidade e constitucionalidade. Convocadas as Comissões de Administração e de Finanças para oferecerem pareceres verbais à matéria e à emenda, opinaram as mesmas pela aprovação de ambas proposituras. Colocados em discussão os referidos pareceres, não houve que quisesse discuti-los. Colocadas em discussão a matéria e a emenda. não houve quem quisesse discuti-la. Colocada em votação a matéria, foi aprovada com dezenove votos favoráveis. Colocada em votação a emenda, foi a mesma aprovada com vinte votos favoráveis. À Secretaria Legislativa para elaborar o Autógrafo de Lei e envio ao Poder Executivo. Em, 09/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 05/02/2026 12:58:27 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 37 minutos
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Complemento da Ação: Ao Diretor Legislativo, com encaminhamento do parecer da Comissão de Justiça e Redação em anexo, aguardando as assinaturas dos vereadores membros. Ressalto que, observado o prazo regimental e atingida a maioria necessária, deverá ser dado regular prosseguimento à tramitação do Projeto de Lei. Na hipótese de ausência de alguma assinatura, não havendo prejuízo à maioria regimental exigida, o Projeto seguirá seu trâmite legislativo regular.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/02/2026 14:21:26 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 04/02/2026 09:29:08 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 50 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/02/2026 08:29:54 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para inserir em ata, após leitura no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:MESA DIRETORA |
| Envio: 04/02/2026 08:26:46 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: Segue, para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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