Data de apresentação 05/08/2025 17:52:36
 N° Processo 2900/2025
 N° Protocolo 3120/2025
 ID 288421
 Ementa

Projeto de Lei nº 024/2025 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

 Autoria

ARNALDO BORGO FILHO;

 Situação

Tramitando

 Origem

Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação