Data de apresentação 16/06/2026 11:19:23
 N° Processo 2296/2026
 N° Protocolo 2554/2026
 ID 293117
 Ementa

Institui a obrigação de ressarcimento integral de despesas médicas e terapêuticas pelo agressor condenado nos termos da Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de Vila Velha.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 164/2026 - PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação