Data de apresentação 06/07/2026 15:58:27
 N° Processo 2685/2026
 N° Protocolo 2836/2026
 ID 293413
 Ementa

Requer urgência especial no projeto de lei de origem do Executivo que inclui o art. 5º-A na Lei Complementar nº 29/2013, para dispor sobre a obrigatoriedade de alimentação de informações relativas a emendas parlamentares executadas pelo Município no Portal da Transparência.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

REQG 57/2026 - REQUERIMENTO GERAL

Anexos da Tramitação