Data de apresentação 05/04/2021 00:00:00
 N° Processo 2255/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 18602
 Ementa

Garante aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA o direito ao acompanhamento especializado por equipe multidisciplinar nas escolas públicas e privadas do Município de Vila Velha, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  Histórico da Tramitação 662 Dia(s), 7 horas, 21 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação