Data de apresentação 20/02/2024 09:11:37
 N° Processo 1145/2024
 N° Protocolo 1146/2024
 ID 280923
 Ementa

PROJETO DE LEI - ALTERA A LEI Nº 3.375/1997 PARA DISPOR SOBRE O PRAZO CONCESSAO DA ISENCAO DO IPTU, QUE ESTEJA SENDO UTILIZADO COM TEMPLO RELIGIOSO, SEM NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ANUAL DO PEDIDO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO