Data de apresentação 12/06/2024 11:59:14
 N° Processo 1145/2024
 N° Protocolo 3251/2024
 ID 283126
 Ementa

Solicitação de Urgência "Altera a Lei nº3375/1997 (Código Tributário Municipal), para dispor sobre o prazo da concessão da isenção o IPTU, que esteja sendo utilizado como templo religioso, sem necessidade de requerimento anual do pedido"

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 24/2024 - PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação