| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/05/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/06/2026 16:16:59 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 6 dias, 4 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Estando a presente matéria em "regime de urgência", e já constando a mesma com o parecer da Comissão de Justiça e Redação, que opina por sua constitucionalidade e legalidade, foram então convocadas as Comissões de Administração e de Finanças para oferecerem pareceres verbais em plenário, tendo ambas opinado por sua aprovação. Colocados em discussão os referidos pareceres, não houve que quisesse discuti-los. Colocada em discussão a matéria, e não havendo quem quisesse discuti-la foi colocada em votação, tendo sido aprovada com treze votos favoráveis. À Secretaria Legislativa para elaborar a Resolução. Em, 27/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 18/05/2026 15:00:12 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 5 dias, 38 minutos
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Complemento da Ação: Ao Diretor Legislativo, com encaminhamento do parecer da Comissão de Justiça e Redação em anexo, aguardando as assinaturas dos vereadores membros. Ressalto que, observado o prazo regimental e atingida a maioria necessária, deverá ser dado regular prosseguimento à tramitação do Projeto de Lei. Na hipótese de ausência de alguma assinatura, não havendo prejuízo à maioria regimental exigida, o Projeto seguirá seu trâmite legislativo regular.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:ASSESSORIA TECNICA DA PRESIDENCIA |
| Envio: 13/05/2026 11:27:07 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue processo com a justificativa solicitada em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 12/05/2026 11:11:34 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 15 dias, 1 hora, 36 minutos
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Complemento da Ação: Prezados,
Requeremos a juntada da justificativa referente ao presente Projeto de Lei, tão logo que o processo retorne à Comissão de Justiça e Redação, para elaboração do respectivo parecer.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/04/2026 16:26:46 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 31 minutos
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer. Em, 22/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 |
Fase: Incluir Proposição em Ata |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 22/04/2026 13:30:39 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 5 dias, 25 minutos
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Complemento da Ação: Inserido no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:PRESIDENCIA |
| Envio: 17/04/2026 11:36:52 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: Segue Projeto de Resolução para tramitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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