Data de apresentação 15/06/2026 17:15:04
 N° Processo 1584/2026
 N° Protocolo 2538/2026
 ID 292955
 Ementa

Acrescenta §5º ao art. 4º e dá nova redação ao art. 7º do Projeto de Resolução nº ____/2026 ( Processo nº 1584/2026 ), que dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a Administração Pública no âmbito da Câmara Municipal de Vila Velha.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PR 3/2026 - PROJETO DE RESOLUÇÃO

Anexos da Tramitação