Data de apresentação 17/04/2026 11:36:46
 N° Processo 1584/2026
 N° Protocolo 1638/2026
 ID 292192
 Ementa

Projeto de Resolução: "Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a Administração Pública no âmbito Câmara Municipal de Vila Velha e dá outras providências."

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação