Data de apresentação 26/09/2025 14:13:02
 N° Processo 3756/2025
 N° Protocolo 4025/2025
 ID 289349
 Ementa

Projeto de Lei nº 030/2025 - Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação e alienação dos bens imóveis públicos municipais que especifica.

 Autoria

ARNALDO BORGO FILHO;

 Situação

Tramitando

 Origem

Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação