| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 15 dias, 13 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 01/04/2026 17:01:16 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Colocados em discussão os pareceres das Comissões competentes, não houve quem quisesse discuti-los. Colocada em discussão a matéria, e não havendo quem quisesse discuti-la foi colocada em votação, tendo sido aprovada com dezoito votos favoráveis. À Secretaria Legislativa para elaborar o Autógrafo de Lei e envio ao Poder Executivo. Em, 30/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 26/03/2026 16:53:50 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Inclua-se em pauta para 2ª discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTOS E TOMADA DE CONTAS |
| Envio: 18/03/2026 11:02:03 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 7 dias, 20 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Ao Diretor Legislativo, com encaminhamento do parecer da presente Comissão em anexo, aguardando as assinaturas dos vereadores membros. Ressalto que, observado o prazo regimental e atingida a maioria necessária, deverá ser dado regular prosseguimento à tramitação do Projeto de Lei. Na hipótese de ausência de alguma assinatura, não havendo prejuízo à maioria regimental exigida, o Projeto seguirá seu trâmite legislativo regular.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/03/2026 13:35:38 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: À Comissão de Finanças para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, OBRAS, TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO, INDÚSTRIA, COMERCIO E AGRICULTURA |
| Envio: 15/01/2026 14:34:05 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 36 dias, 20 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Ao Diretor Legislativo, com encaminhamento do parecer da presente Comissão em anexo, aguardando as assinaturas dos vereadores membros. Ressalto que, observado o prazo regimental e atingida a maioria necessária, deverá ser dado regular prosseguimento à tramitação do Projeto de Lei. Na hipótese de ausência de alguma assinatura, não havendo prejuízo à maioria regimental exigida, o Projeto seguirá seu trâmite legislativo regular.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/12/2025 13:38:51 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Colocado em discussão o parecer da Comissão de Justiça, não houve quem quisesse discuti-lo. À Comissão de Administração para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/11/2025 12:08:37 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Inclua-se em pauta para 1ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 13/11/2025 17:15:20 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 43 dias, 8 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Diretor Legislativo, com encaminhamento do parecer da Comissão de Justiça e Redação em anexo, aguardando as assinaturas dos vereadores membros. Ressalto que, observado o prazo regimental e atingida a maioria necessária, deverá ser dado regular prosseguimento à tramitação do Projeto de Lei. Na hipótese de ausência de alguma assinatura, não havendo prejuízo à maioria regimental exigida, o Projeto seguirá seu trâmite legislativo regular.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ADEMIR FERREIRA PONTINI |
| Envio: 30/09/2025 17:21:01 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 22 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho, em anexo, o Projeto de Lei com os ajustes sugeridos, para elaboração de parecer pela Comissão de Justiça e Redação e, posteriormente, para regular tramitação da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 29/09/2025 17:01:31 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 53 dias, 6 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Ademir Pontini
Encaminho o presente Projeto de Lei, de autoria de Vossa Excelência, propondo ajustes na redação, a fim de prevenir eventuais questionamentos de inconstitucionalidade e reforçar a segurança jurídica da norma.
As alterações sugeridas têm como objetivo:
Garantir maior proteção ao direito de propriedade e ao devido processo legal, mediante notificação prévia ao proprietário antes da intervenção em imóveis privados;
Resguardar a liberdade de expressão e manifestação cultural, delimitando com maior clareza os casos que configuram apologia ao crime;
Tornar o procedimento mais transparente e objetivo, com previsão de registro fotográfico e relatório circunstanciado de cada intervenção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/08/2025 16:01:22 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 28/07/2025 15:07:34 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Complemento da Ação: Inserido no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 22/07/2025 18:10:43 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
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Complemento da Ação: Para inserir em ata, após leitura no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2025 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ADEMIR FERREIRA PONTINI |
| Envio: 22/07/2025 14:19:59 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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