| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 18 dias, 18 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/05/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 18/05/2026 15:12:50 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 5 dias, 51 minutos
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Complemento da Ação: Ao Diretor Legislativo, com encaminhamento do parecer da Comissão de Justiça e Redação em anexo, aguardando as assinaturas dos vereadores membros. Ressalto que, observado o prazo regimental e atingida a maioria necessária, deverá ser dado regular prosseguimento à tramitação do Projeto de Lei. Na hipótese de ausência de alguma assinatura, não havendo prejuízo à maioria regimental exigida, o Projeto seguirá seu trâmite legislativo regular.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:ASSESSORIA TECNICA DA PRESIDENCIA |
| Envio: 13/05/2026 11:28:00 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue processo com a justificativa solicitada em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 12/05/2026 11:07:31 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 15 dias, 1 hora, 34 minutos
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Complemento da Ação: Prezados,
Requeremos a juntada da justificativa referente ao presente Projeto de Lei, tão logo que o processo retorne à Comissão de Justiça e Redação, para elaboração do respectivo parecer.
Atenciosamente,
CJR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/04/2026 16:27:29 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 31 minutos
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer. Em, 22/04/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 |
Fase: Incluir Proposição em Ata |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 22/04/2026 13:30:49 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 5 dias, 27 minutos
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Complemento da Ação: Inserido no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:PRESIDENCIA |
| Envio: 17/04/2026 11:36:47 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: Segue Projeto de Resolução para tramitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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